A Prefeitura Municipal de São Manuel retomou o serviço de remoção de veículos abandonados em vias públicas do município. Tal medida se fez possível novamente após a homologação do pregão para prestação de serviços de guincho na última segunda-feira (05), vencido por uma empresa local.
Em São Manuel, a retirada de veículos abandonados nas vias públicas é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.084/2013. De acordo com o texto, são considerados veículos abandonadas aqueles que se encontram estacionados em via pública sem placas de identificação, sem identificação do número de chassi, sem identificação do número do motor, com registro de comunicação de venda, que apresentem débitos fiscais como impostos, multas e taxas, e aqueles em visível estado de abandono.
Os veículos encontrados nas vias públicas, identificados pelo mal estado de conservação e/ou abandono, serão removidos ao pátio da empresa contratada e levado a leilão, desde que o seu proprietário ou representante legal não se apresente no prazo de 90 dias. Vale ressaltar que a Lei dispensa a notificação ao proprietário sobre o ato da remoção.
Caso o proprietário deseje retomar a posse do veículo, o mesmo deverá se apresentar em até 60 dias da data da remoção portando documentos que comprovem a sua propriedade. Além disso, terá de arcar com os custos do transporte do veículo até o pátio, bem como quitar todos os débitos e pendências referentes à documentação do veículo. Por fim, importante frisar que o veículo poderá ser retirado do pátio apenas sobre guincho plataforma ou carroceria, sendo proibido o uso cordas, correntes ou cambão.
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(com Assessoria de Imprensa)
