Trata-se da lei 6.672/2018, antiga reivindicação de protetores de animais, o projeto de lei foi de iniciativa Prefeito de Lins (SP), Edgar de Souza. A medida legal tem por princípio proteger pessoas e animais da poluição sonora provocada pelos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos.
A proibição fixada na lei proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, em eventos e atividades que o Poder Executivo atue como realizador ou, ainda, em parceria com entidade pública ou privada.
Aguarda-se agora a regulamentação da medida, para se adequar à fiscalização e seu cumprimento, uma vez que já está em vigor.
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(com Assessoria de Imprensa)
